Informar os ativos digitais como o Bitcoin, por exemplo, na declaração do imposto de renda é uma exigência recente da Receita Federal.

A recuperação de créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal e pode feito judicialmente ou administrativamente.

Com exceção do Microempreendedor Individual, todas as empresas, grandes ou pequenas, têm direito a recuperar tributos pagos indevidamente.